TJSP 1008240-54.2019.8.26.0564

COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS; DE QUE A ARREMATAÇÃO SE APERFEIÇOOU A PREÇO VIL; E DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES JÁ ANTERIORMENTE APRECIADAS E REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE AO VENCIDO É DEFESO REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DEBATIDA EM