TJSP 0003031-28.2012.8.26.0157

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Cubatão. Servidores Municipais. Teto remuneratório. Acórdão que manteve, transitoriamente, e em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o direito à percepção de valores acima do teto constitucional até que o excesso fosse absorvido por ulteriores reajustes. Adequação do acórdão ao decidido pelo E. STF no RE nº 606.358/SP, DJE de 07/04/2016 (Tema 257 da