Decisão · TJSP

TJSP 1002304-79.2018.8.26.0565

Rel. Gilberto dos Santos11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Não são meio próprio para revisão do que decidido.

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