TJSP 2085479-63.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO) – TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO E POSSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – PROVIMENTO – Eliminação da candidata em razão do não comparecimento ao local estabelecido – Administração que convocou a agravada por meio de publicação no jornal específico e pelo envio de telegrama,