TJSP 2094875-64.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Confissão de dívida. Penhora de veículo. Penhora de veículo. Bem que não é indispensável ao exercício da atividade de entregador de água. Relação de necessidade/utilidade que não deve ser confundida com mero conforto/conveniência do devedor. Inteligência do artigo 833, V, do CPC. Veículo que, ademais, foi transferido à advogada do executado, com reconhecimento de