Decisão · TJSP

TJSP 2094875-64.2019.8.26.0000

Rel. Gilberto dos Santos11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Confissão de dívida. Penhora de veículo. Penhora de veículo. Bem que não é indispensável ao exercício da atividade de entregador de água. Relação de necessidade/utilidade que não deve ser confundida com mero conforto/conveniência do devedor. Inteligência do artigo 833, V, do CPC. Veículo que, ademais, foi transferido à advogada do executado, com reconhecimento de
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