TJSP 1017505-23.2018.8.26.0562

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA – DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO – ART. 1.007, §2º DO CPC – NÃO RECOLHIMENTO NO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ATÉ O EFETIVO MÊS DA COMPLEMENTAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO Nº 577/97 (17.10.97) DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, EM SEU ART. 1º, §1º - DESERÇÃO DECRETADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.