Decisão · TJSP

TJSP 1005214-71.2016.8.26.0073

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Apelação. Contrato de Acabamento de Imóvel. Relação de Consumo. Memorial descritivo vago e impreciso. Impossibilidade de averiguação precisa das condições da execução do serviço. Ônus da construtora em manter informação adequada sobre seu serviço. Exceptio non Adimpleti Contractus. Ônus da prestadora de serviços em comprovar que o contratante primeiro inadimpliu. Recurso não provido.

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