Decisão · TJSP

TJSP 1000250-61.2017.8.26.0247

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Artigo 51 do CDC. Inocorrência de dano moral.

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