TJSP 1008531-59.2016.8.26.0564
PENALApelação. Ato Ilícito. Vantagem indevida incontroversa decorrente da própria transferência da penalidade administrativa para outrem, culposa ou dolosamente. Danos morais e materiais. Lucro cessante. Alegação de desconhecimento dos fatos em contestação manifestamente contradita por depoimento em inquérito policial colacionado aos autos. Má-fé processual configurada. Recurso não provido.