Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-22
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.