TJSP 2109791-06.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. 1. Razões recursais próprias, que combatem a r. sentença recorrida. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. Na execução de sentença, relativa a crédito originado de astreintes, incide correção monetária, bem como a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento