Decisão · TJSP

TJSP 1004754-95.2019.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Ação Declaratória. Recurso de apelação distribuído a esta 22ª Câmara de Direito Privado por alegada prevenção decorrente de distribuição de anterior agravo de instrumento - Inexistência de prevenção - Hipótese que trata de processos distintos - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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