TJSP 2125012-29.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO PELO CORREIO COM "AR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu