Decisão · TJSP

TJSP 1009389-51.2015.8.26.0071

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Ação condenatória c/c repetição de indébito. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição da pretensão deduzida (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil). Observância dos REsp repetitivos nºs 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Sentença mantida em sua conclusão, alterada a fundamentação. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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