Decisão · TJSP

TJSP 1014686-08.2017.8.26.0576

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Ação de restituição. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Pleito de restituição do valor pago a título de cancelamento de hipoteca. Acolhimento. Taxa de cancelamento de hipoteca que é de responsabilidade da vendedora. Enunciado 38.9 e precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida, com honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (artigo 85, §§ 8ª e 11, do CPC).

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