Decisão · TJSP

TJSP 2077177-45.2019.8.26.0000

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AGRAVO INTERNO. Habilitação de crédito em inventário. Sentença de improcedência. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por inadequação da via eleita. Interposição de agravo de instrumento que configura erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do artigo 203, parágrafo 1º, do CPC. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão.

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