TJSP 2081460-14.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a devolução dos autos à Contadoria para que incida no cálculo exequendo os juros de mora a partir da citação e a correção monetária a contar do ajuizamento da ação. Alegação do executado de que não houve fixação do termo inicial dos consectários legais, de modo que devem incidir a partir da data em que a