Decisão · TJSP

TJSP 1004029-60.2016.8.26.0505

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

AGRAVO INTERNO. Apelação não conhecida. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor aposentado que pleiteia o restabelecimento de seu vínculo, nos termos do artigo 31 da Lei nº9.656/98, o qual foi suspenso. Restabelecimento determinado. Preenchimento dos requisitos temporal e financeiro. Retorno dos autos a este Tribunal para novo

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