Decisão · TJSP

TJSP 0003817-42.2004.8.26.0581

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização – Exercícios de 2002 a 2003 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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