TJSP 1116374-49.2018.8.26.0100

Ação revisional de contrato. Tarifas bancárias. Encargos moratórios. 1. Julgamento "citra petita", abordando, ainda, elementos estranhos a lide. R. sentença anulada. Julgamento de mérito nos termos do artigo 1.013, §3º, do CPC. 2. Abusividade, "in casu", da cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato e de seguro. 3. Os encargos moratórios devem corresponder aos termos