TJSP 2091117-77.2019.8.26.0000

MONITÓRIA. EMBARGOS. NÃO PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais, as quais, no caso concreto, não consta que a agravada celebrou expressamente e de forma inequívoca instrumento contratual que se encontra registrado em Tabelião de Títulos e Documentos.