Decisão · TJSP

TJSP 0008827-13.2019.8.26.0041

Rel. Jaime Ferreira Menino3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Regime aberto – Agravante não mais localizado – Sustação e imposição de regime mais gravoso, sem qualquer ilegalidade – "Perda" dos dias remidos com a interrupção, cujo lapso foi considerado, regularmente, a partir do último comparecimento - Recurso desprovido.

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