TJSP 0064009-88.2018.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES - Apelo defensivo fundado na atipicidade da conduta (princípio da insignificância) – Reprovabilidade do comportamento – Acusado reincidente o que impede a aplicação do "furto-privilegiado" – Delito consumado – Bens que escaparam da esfera de vigilância da vítima - Condenação mantida – Pena bem dosada – Regime aberto favorável ao acusado – Circunstâncias da