TJSP 1003163-89.2018.8.26.0082

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PROGRAMA "UNIESP PAGA!" – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – SENTENÇA QUE, APÓS ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INGRESSOU NO MÉRITO E, RESSALTANDO A APLICABILIDADE DO CDC, JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA AUTORA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER COMPROVADO O