TJSP 2109234-19.2019.8.26.0000

EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do agravante e bloqueio do seu passaporte - Art. 139, IV, do CPC/2015 - Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado. Suspensão da CNH e bloqueio do passaporte que servem para constranger e punir o agravante, porém, é inócuo para a