Decisão · TJSP

TJSP 1001035-52.2017.8.26.0108

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

JUROS CAPITALIZADOS - Cédula de Crédito bancário - Financiamento de veículo - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ - Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no

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