TJSP 2107468-28.2019.8.26.0000

EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Art. 139, IV, do CPC. Bloqueio de passaporte e cartões de crédito do executado e suspensão da CNH. Precedentes deste E. Tribunal. Dignidade humana. Proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos não