TJSP 1104177-04.2014.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso tempestivo – Ausência de omissão – Reexame da matéria se deu com estrita observância do julgamento repetitivo, como não poderia deixar de ser – Infringentes – Matéria apreciada e fundamentada – Embargos rejeitados.