Decisão · TJSP

TJSP 2044642-63.2019.8.26.0000

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE – HOME CARE – Legitimidade passiva – Empregadora que, segundo petição inicial, substituiu operadora de saúde – Somente a empregadora contratante pode determinar a contratação e manutenção do plano de saúde e, consequentemente, a prestação do serviço solicitado – Home care - Necessidade de tratamento home care. Autor com sequelas de acidente de trabalho - Prescrição médica, com

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