TJSP 1050231-20.2014.8.26.0100

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Ato infracional de extrema gravidade praticado por menor (roubo à mão armada) – Notícia veiculada em canais de televisão aberta e portal da web, com divulgação do nome e imagem do infrator - Ação indenizatória ajuizada por seus pais e irmãos - Sentença de procedência – Descabimento - Hipótese onde o dano ao direito da personalidade deve ser provado, pois o ECA protege