TJSP 2126571-55.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretendido arbitramento em favor do patrono do exequente – Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido –