Decisão · TJSP

TJSP 2125477-72.2018.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas e sem interposição de recurso – Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau – Decisão anterior que se apresenta irrecorrível – Impossibilidade de retroceder

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