Decisão · TJSP

TJSP 1000611-66.2018.8.26.0272

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

COMPRA E VENDA - Rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos - Atraso na entrega das obras de infraestrutura - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Entraves burocráticos que não servem para justificar o atraso na entrega das obras - Restituição integral dos valores pagos - Descabimento dos lucros cessantes - Lotes de terrenos não edificados -

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