Decisão · TJSP

TJSP 0011102-06.2013.8.26.0053

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

PENSÃO POR MORTE. Policiais militares. Pretensão de elevar de 75% da lei estadual para a totalidade dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos. Instituidores falecidos entre 1962 e 2002. Lei Estadual nº 452/1974 não recepcionada pela Constituição Federal por incompatibilidade com o disposto no seu artigo 40, § 5º, em sua redação original. Questão sujeita à disciplina em vigor na data

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →