TJSP 2054433-56.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão e do entendimento correto a ser aplicado – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada – Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil inexistentes – Embargos de declaração que têm finalidade infringente visando obter a reforma da decisão – Inadmissibilidade –