Decisão · TJSP

TJSP 1012986-43.2019.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

Apelação - Mandado de Segurança Preventivo – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão do impetrante do direito à aposentadoria especial com integralidade dos proventos e paridade com os servidores da ativa – Impossibilidade - Ausência de comprovação de indeferimento do pedido de aposentadoria especial na esfera administrativa - Não caraterização "in casu" de ameaça concreta ao direito

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