Decisão · TJSP

TJSP 1008804-40.2014.8.26.0004

Rel. Luiz Eurico38ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
CIVIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO – JUROS CAPITALIZADOS – COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE – RESP Nº 1578553/SP – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE
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