Decisão · TJSP

TJSP 1009696-77.2017.8.26.0477

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDENTE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO – INCONGRUÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO MOTOR (ADULTERAÇÃO DE CHASSI) – IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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