TJSP 1006014-43.2015.8.26.0006

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DO BEM – COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE – RESP Nº 1578553/SP – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A