TJSP 1006912-30.2017.8.26.0477
PROCESSUALSEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) – AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO – CONTROVÉRSIA SOBRE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI 6194/74 DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06 – JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1483620/SC PELO STJ SOBRE A