TJSP 1130460-93.2016.8.26.0100
GERALSEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA – PARCIALMENTE PROCEDENTE – NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA – LEGITIMIDADE DA RÉ VERIFICADA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – RECUSA JÁ MANIFESTADA PELA SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA