TJSP 2113365-37.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apreensão de veículo. Liberação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Não aplicação da cobrança referente ao prazo máximo de 30 dias. Apreensão que ocorreu na vigência da Lei nº 13.281/2016, que impôs o limite de 06 meses. Observância do art. 271, §10, do CTB.