Decisão · TJSP

TJSP 1010422-91.2019.8.26.0053

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. Complementação de aposentadoria pelo INSS. DER. Decadência. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Pretensão de descongelar a complementação de aposentadoria. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado nº 4 da Súmula Vinculante. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

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