Decisão · TJSP

TJSP 1008001-98.2017.8.26.0506

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDENTE – INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – DESCONTO NA MENSALIDADE ESCOLAR CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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