Decisão · TJSP

TJSP 1506388-41.2016.8.26.0014

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre a transmissão de causa mortis e doações ITCMD. Exigibilidade. Inocorrência. Doação de valores em conta corrente entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens. Ausente efetiva transferência patrimonial a caracterizar doação. Transferência apenas da administração e titularidade do bem comum do casal que não pode se caracterizar fato gerador do

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