TJSP 1000773-97.2017.8.26.0627

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva, que determinou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo os vencimentos do respectivo cargo, além da condenação no pagamento dos valores atrasados no período de cinco anos antes da propositura da ação. Transcurso do prazo prescricional. Termo inicial que corresponde à data do