Decisão · TJSP

TJSP 0031338-03.2018.8.26.0053

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção. Havendo reestruturação da carreira, com a edição da LCE nº 823/96, correta a r. sentença que julgou extinta a execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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