Decisão · TJSP

TJSP 1004658-27.2017.8.26.0011

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO