Decisão · TJSP

TJSP 2072301-47.2019.8.26.0000

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que rejeitou a distribuição por dependência. Autos de infração gerados em períodos diversos. Semelhança na tese jurídica, entretanto, situação fática diversa. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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