Decisão · TJSP

TJSP 0021950-13.2017.8.26.0053

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de certidão de tempo de serviço e astreintes fixadas por dia de atraso. Sentença que extinguiu a execução ante a expedição da certidão e afastamento da multa. Atraso injustificado. Multa que deve prevalecer, mas reduzido o seu valor. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada. Recurso conhecido e provido, com observação.

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